TJMG 0000112-69.2011.8.13.0058
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICPIO DE TRES MARIAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IRREGULAR. NULIDADE. FGTS DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO.
A contratação irregular de servidor público impede o reconhecimento dos direitos previstos no §3º do artigo 39 da CF/88, conferindo ao contratado tão-somente o direito ao recebimento da contraprestação ajustada e do…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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TJMG 0001966-89.2024.8.13.0528
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AMEAÇA. PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO DA PENA. CONFISSÃO PARCIAL. "B…
TJMG 0000439-24.2024.8.13.0166
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. ART. 147-A, § 1º, II, DO CP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS. AMEAÇAS E PERTURB…
TJMG 0003123-77.2025.8.13.0394
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. CREDIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DEF…