TJAC 0701240-10.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA. DESLOCAMENTO DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS.…
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TJAC 0005061-29.2023.8.01.0001
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TJAC 0700170-33.2025.8.01.0912
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TJAC 0715866-29.2025.8.01.0001
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TJAC 0100030-34.2026.8.01.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DE INDÉBITO DE IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DE FORMA ININTERRUPTA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM IPCA-E.…