TJAC 0707556-68.2024.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE POR APLICATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.…
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TJAC 0700602-06.2024.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃ…
TJAC 1002541-48.2024.8.01.0000
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. OBRA ABANDONADA PE…
TJAC 1000217-51.2025.8.01.0000
DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA SANTA CASA. PENHORA DE ALUGUEL DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À LEI Nº 14.334/2022. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. I. Caso e…
TJAC 1000397-67.2025.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO USO RESTRITO. REVOGAÇÃO. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319, DO CPP…