TJAC 1002541-48.2024.8.01.0000
CIVILDIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA…
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. CLÁUSULA DE SEGURO PENHOR RURAL. LEGALIDADE. 1. A cobrança do seguro penhor rural encontra previsão no art. 76, do Decreto-Lei nº 167/1…
TJAC 0704491-65.2024.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO. CHAMADA DE MARGEM. VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE CONTRATAR. AUSÊN…
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA. DESC…