TJAC 0000079-69.2023.8.01.0001
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. OMISSÃO QUANTO AO CAPÍTULO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 25 DA LEI Nº 12.016/2009. VEDAÇÃO APENAS A HO…
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. TEMA 1.266 DO STF. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 25 DA LEI Nº 12.016/2009. REEMBOLSO…
TJAC 1000674-49.2026.8.01.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA INCONTROVERSA. ATUALIZAÇÃO EXCLUSIVA PELA TAXA SEL…