Decisão · TJAC

TJAC 0100242-89.2025.8.01.0000

Rel. Des. Francisco DjalmaCâmara Criminaljulgado em 2025-03-12publicado em 2025-03-12
TRIBUTÁRIO
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS ANTERIORES À…

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