Decisão · TJAC

TJAC 0001811-51.2024.8.01.0001

Rel. Des. Francisco DjalmaCâmara Criminaljulgado em 2025-03-12publicado em 2025-03-12
PROCESSUAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CONTRADIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA…

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