TJAC 0711186-35.2024.8.01.0001
CONSUMIDORDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. ABUSIVIDADE. PROVA. FALTA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CÂMARA…
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Outras decisões de TJAC em Consumidor
TJAC 1002495-59.2024.8.01.0000
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
TJAC 0101699-93.2024.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR COMISSIONADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE BANCO DE HORAS E FOLGAS NÃO USUFRUÍDAS POR IMPOSSIBILIDADE ADMINISTRATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME…
TJAC 1002658-39.2024.8.01.0000
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO VINCULADO A FINANCIAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO N. 972 DO STJ. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação aju…
TJAC 1000284-16.2025.8.01.0000
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA. SERVIÇO ESSENCIAL. ASTREINTES. FIXAÇÃO. CÔMPUTO EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO…