TJMG 0011399-57.2002.8.13.0280
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - CONFIGURAÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. É devido o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, se o segurado for…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0764331-12.2008.8.13.0040
APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. PRESSUPOSTOS. DEMONSTRADOS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR.
I - Demonstrado nos autos que o autor está, temporariamente, incapacita…
TJMG 0206301-59.2011.8.13.0000
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- s normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social, nos termos do art. º da ei ./, de modo que devem ser aplicadas até mesmo…
TJMG 1164188-67.2006.8.13.0479
PREVIDENCIÁRIO - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - MP 1.596/1997 - POSSIBILIDADE.
É competente a Justiça Estadual para processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que…
TJMG 0133380-05.2011.8.13.0000
PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. PROVA INEQUÍVOCA. LESÃO GRAVE. INEXISTÊNCIA. RECURSO. NÃO PROVIDO Em sede de ação cominatória, indefere-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, quando contr…