TJMG 0092409-38.2013.8.13.0701
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NATUREZA EMINENTEMENTE PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Nos termos do entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, é da competência da…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 1038427-85.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO. Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estej…
TJMG 3394866-10.2013.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRIVADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REGULAMENTO A SER APLICADO É AQUELE VIGENTE QU…
TJMG 0223082-51.2015.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONVERSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO EM PECÚNIA - PEDIDO ADMINISTRATIVO APÓS 23 ANOS DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. -Considerando que o pedido administrativ…
TJMG 1089665-46.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL N. 13.146/2015 - IDOSO - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - MELHOR INTERESSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA - R…