TJMG 0223082-51.2015.8.13.0701

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONVERSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO EM PECÚNIA - PEDIDO ADMINISTRATIVO APÓS 23 ANOS DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. -Considerando que o pedido administrativo foi formulado muitos anos depois da data da concessão de aposentadoria do servidor, resta configurada a prescrição do fundo do direito, eis que transcorrido o prazo quinquenal que se iniciou na data de sua aposentadoria e, por conseguinte, impõe-se o acolhimento da prejudicial de mérito, julgando extinto o processo, com fulcro no art. 487, II, do CPC/15.