TJMG 3394866-10.2013.8.13.0024

EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRIVADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REGULAMENTO A SER APLICADO É AQUELE VIGENTE QUANDO O BENEFICIÁRIO SE TORNA ELEGÍVEL PARA APOSENTAR. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. QUEBRA DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE FATOR DE REDUÇÃO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. O STJ firmou entendimento de que "em ações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula 291 do STJ, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação". A norma assegura a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria.