TJMG 0282558-78.2011.8.13.0145
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PROVIDO - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
- Vislumbrando-se a incapacidade relativa que acompanhará a requerente pelo resto da vida, impedindo ou exigindo maior esforço na…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0082127-65.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PERMISSÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM TÁXI - SERVIÇO PÚBLICO DEPENDENTE DE LICITAÇÃO. 1- A concessão/permissão do serviço público de transporte…
TJMG 1951962-23.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E DE PROVAS DA EFETIVA COBRANÇA. Inexistindo previsão contratual ou provas da efetiva cobrança, não há c…
TJMG 0338216-61.2016.8.13.0000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. SUSPENSÃO POR 05 ANOS. IMPETRAÇÃO DO WRIT APÓS ULTRAPASSADOS MAIS DE 120 DIAS DA INTERRUPÇÃO DA SUSPENSÃO. DECA…
TJMG 2337096-42.2014.8.13.0024
EMENTA: ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. REVERSÃO PARA INTEGRAL. ALIENAÇÃO MENTAL E MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ROL LEGAL. TAXATIVIDADE. PRECEDENTE DO STF PELO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL…