TJMG 0450353-12.2011.8.13.0145
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA - NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CONFIGURAÇÃO - REMESSA À…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0093856-20.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO. Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estej…
TJMG 0390955-06.2019.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO - RECORRER EM LIBERDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Se o M…
TJMG 0951782-57.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA - DECISÃO CONCESSIVA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Para a antecipação de tutela devem estar p…
TJMG 0398382-46.2014.8.13.0027
EMENTA: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTA CORRENTE - PENSÃO ALIMENTÍCIA -BLOQUEIO - TUTELA DE DESBLOQUEIO - AÇÃO ANTERIOR - LITISPENDÊNCIA.
Repetida ação anterior, com identidade de partes, causa de pedir e pedido comi…