TJMG 0390955-06.2019.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO - RECORRER EM LIBERDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Se o MM. Juiz fundamenta a decisão com as suas razões de decidir se sustentando em dados concretos dos autos demonstrando a necessidade da segregação, não há que se falar em constrangimento ilegal. V.V. HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE - DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA - EXECUÇÃO ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA.