TJMG 0102220-56.2012.8.13.0313

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - PREVISÃO DE ADOÇÃO DO MESMO PERCENTUAL UTILIZADO PELO INSS - EXCLUSÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO - RECURSO NÃO PROVIDO. -Se o estatuto da Entidade Fechada de Aposentadoria Complementar prevê a adoção do mesmo coeficiente praticado pelo INSS para a aposentadoria, não pode ela, sponte sua, excluir do coeficiente a ser aplicado na aposentadoria complementar o período em que o participante exerceu atividade rural. -Recurso não provido.