TJMG 1851713-53.2025.8.13.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR COM TIPIFICAÇÃO PENAL. ALEGADA AFRONTA A TESE FIRMADA EM IRDR. USO INDEVIDO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de reclamação ajuizada com fundamento na suposta inobservância da tese firmada no IRDR nº 1.0000.16.038002-8/000, por acórdãos da 3ª Câmara Cível do TJMG, que afastaram a prescrição…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5144040-85.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - RENÚNCIA APOSENTADORIA - AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA - DIRETORA DA DIRETORIA CENTRAL DE CONTAGEM DE TEMPO E APOSENTADORIA DA SEPLAG-MG - INCORREÇÃO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.…
TJMG 1585454-70.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA - SÓCIA MINORITÁRIA - ART. 3º DA LEI Nº 8.429/92 - RECURSO DESPROVIDO.
Conforme prevê o art. 3º da Lei d…
TJMG 1340090-59.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MANUTENÇÃO DA MEDIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
1-A medida de indisponibilidade de bens nas ações de impro…
TJMG 5000816-86.2019.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE NEXO COM ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO RECLUSÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO FEDERAL.
A Justiça Federal é competente para julgar pedidos relativos a ben…