TJMG 1340090-59.2019.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MANUTENÇÃO DA MEDIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1-A medida de indisponibilidade de bens nas ações de improbidade abrange os bens adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na inicial. 2- A decretação de indisponibilidade de bens decorrente da prática de atos de improbidade administrativa deve limitar-se a garantir as bases da futura sentença condenatória, levando-se em consideração, inclusive, a possível fixação de multa civil. 3- No caso dos atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário, praticados em concurso de agentes, a responsabilidade é solidária até, ao menos, a instrução final do feito, em que se poderá delimitar a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento.