TJMG 0307668-54.2012.8.13.0433
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INCORPORAÇÃO DE VALORES AO PATRIMÔNIO DO AGENTE - DOLO ESPECÍFICO - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO CRIMINAL POR CRIME DE PECULATO DOLOSO - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS - RELATIVIDADE - DOSIMETRIA DAS SANÇÕES - ART. 12, I, DA LIA.
1. Os novos marcos temporais da prescrição intercorrente, estabelecidos na Lei n° 14.230/2021, não possuem aplicabilidade retroativa. Precedente do Supremo Tribunal Federal.
2. A…
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