TJMG 0029544-98.2020.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL - PROCURADORA DO MUNICÍPIO - CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE - JUSTA CAUSA - ANÁLISE PERFUNCTÓRIA -PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA - RECURSO DESPROVIDO. - Para o recebimento da inicial da Ação de Improbidade Administrativa, exige-se do magistrado que verifique se há indícios da improbidade, já que a sua efetiva ocorrência consiste em matéria de mérito a ser examinada depois da instrução. - A confecção de parecer jurídico pela Procuradora do Município, favorável a pedido de intervenção em área de preservação permanente, em aparente desacordo com a norma estadual e federal de regência, é razão suficiente para o recebimento da inicial da ação de improbidade, sobretudo quando identificado o envolvimento pessoal entre a engenheira que apresentou o projeto e o Chefe do Departamento de Extensão e Meio Ambiente - DEMA que primeiramente o autorizou. V.v. (Des. Carlos Levenhagen)