Decisão · TJMG

TJMG 0716413-15.2020.8.13.0000

Rel. Luzia Divina De Paula Peixoto3ª Câmara Cíveljulgado em 2020-08-20publicado em 2020-08-21

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS. Segundo o entendimento do STJ, nos casos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, somente as ações claramente infundadas devem ser previamente afastadas, bastando para o seu recebimento a presença de meros indícios, visto a aplicação do princípio in dubio pro societate.

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