TJMG 1115822-62.2010.8.13.0024
CIVILEMENTA:<APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO INEXISTENTE -NEGATIVAÇAO INDEVIDA - DANO MORAL COMPROVADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO.
Mostra-se ilícita a inscrição do nome do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0765496-35.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - APONTAMENTOS ANTERIORES - INDENIZAÇÃO AFASTADA. A existência de inscrições pretéritas legítimas em cadastro de inadimplentes obsta a conc…
TJMG 0267144-61.2015.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SÚMULA 385 do STJ - DANO MORAL - INDEVIDO - INSCRIÇÕES ANTERIORES. 1. Conforme reiterada jurisprudência, a negativação indevida do nome do consumidor revela a existência do…
TJMG 0714867-90.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - MANUTENÇÃO NA POSSE. O deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do con…
TJMG 0297246-49.2014.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE TELEFONIA - CANCELAMENTO - COBRANÇA PELOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA DÍVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - REPE…