TJMG 0010495-12.2013.8.13.0002
PENALEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FRACIONAMENTO DE LICITAÇÃO - MODALIDADE CONVITE EM VEZ DE TOMADA DE PREÇOS - MERA IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DE FAVORECIMENTO A DETERMINADO PRESTADOR DE SERVIÇOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E REFORMA DA SENTENÇA.
- A Lei nº 8.429/92, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, traz, em seu bojo, a descrição dos atos considerados ímprobos e a punição aplicável contra os…
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""Habeas Corpus"". Corrupção ativa, adulteração e falsificação de documento público, e formação de quadrilha. Abstrata tese de ausência de indícios de autoria. Necessidade de ampla dilação probatória. Incompatibilidade c…
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