TJMG 0001167-29.2013.8.13.0335
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SONEGAÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ILEGALIDADE DA PROVA. INEXISTÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. MULTA DE REVALIDAÇÃO. MULTA ISOLADA. LEGALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. "BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 161, DO CTN E ARTIGO 226, DA LEI ESTADUAL Nº 6.763/75. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5003138-73.2020.8.13.0090
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO -VALOR IRRISÓRIO - INDISPONIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.
- O crédito tributário regularmente constituído por meio de atividade administrativa fiscal vin…
TJMG 0291157-43.2017.8.13.0000
EMENTA: < EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA -AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - QUESTÕES JÁ EXAMINADAS E DECIDIDAS ANTERIORMENTE - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - NÃO EVIDENCIADA - ERRO DE FATO - INOCORRÊNCIA…
TJMG 5000060-04.2020.8.13.0080
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO AMPARO - SERVIÇO DE VARRIÇÃO DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - REGRAS EDITALÍCIAS - APRESEN…
TJMG 5013720-15.2016.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA. NULIDADE. VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO. PENSÃO POR MORTE. IPSEMG. EX-CÔNJUGE. SEPARAÇÃO JUDICIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PRES…