TJMG 5211005-98.2024.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - CORRUPÇÃO ATIVA - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO - REJEITADAS - ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, IV DA LEI DE DROGAS NA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO DO…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESERVA DE BENS DA HERENÇA - PAGAMENTO DE DÍVIDAS - CAUTELAR - COMPETÊNCIA - JUÍZO DO INVENTÁRIO.
A medida cautelar de reserva de bens para pagamento de dívidas do falecido deve ser req…
TJMG 0008245-21.2012.8.13.0073
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TJMG 0305004-11.2008.8.13.0459
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO DE AÇÕES - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - CONTRATO ONEROSO - INEXISTÊNCIA. A não intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição pode s…
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