TJMG 0547592-79.2009.8.13.0470
PENALDIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. COBRANÇA DE VERBA DE NATUREZA TRABALHISTA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPROCEDENCIA. A…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 1430026-32.2018.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - NECESSI…
TJMG 0346495-66.2011.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO…
TJMG 0118881-81.2016.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESTITUIÇÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RAZOABILIDADE - OBRIGAÇÃO DE FAZE…
TJMG 0043771-81.2013.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVASÃO DE ÁREA VERDE. AUSENCIA DE PROVA DE DANOS OU IMPACTOS AMBIENTAIS RELEVANTES. FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSOS NÃO PR…