TJMG 0022264-05.2020.8.13.0153
PROCESSUALEMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES. CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 244-B DO ECA. FEITO DISTRIBUÍDO À CÂMARA CRIMINAL COMUM. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA À CÂMARA CRIMINAL ESPECIALIZADA. ART. 3º, III, DA RESOLUÇÃO 977/2021 TJMG. CRIME PRATICADO CONTRA MENOR, QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATO INFRACIONAL. POSSIBILIDADE DE CONEXÃO DE FEITOS. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO À REGRA DO CAPUT DO ART. 79 DO CPP. CRIAÇÃO DE CÂMARA ESPECIALIZADA PARA JULGAR ATO INFRACIONAL. JURISDIÇÃO COMUM X…
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