TJMG 0163061-91.2009.8.13.0775
PENALEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO .APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE LAGOA DOS PATOS. TERMO DE CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBRIGAÇÃO EXPRESSA EM CLÁUSULA. OBJETO DO TERMO DE CONVÊNIO REGULARMENTE CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO CARACTERIZADO. ILÍCITO QUALIFICADO AFASTADO.
- A Lei nº 8.429/92, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, traz em seu bojo a descrição dos atos…
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