TJMG 0029601-18.2014.8.13.0327
PENALApelação - ação de improbidade administrativa - Lei 14.320, de 2021 - alteração legislativa na LIA - direito administrativo sancionador - equiparação às normas penais - lei mais benéfica - retroatividade - tese fixada no ARE 843.989 (Tema 1.199) - rol do art. 11, da Lei 8.429, de 1992 - taxatividade - perda superveniente do objeto da ação - impossibilidade de decisão diversa do pedido - extinção do feito sem resolução do mérito.
1. A Lei 14.320, de 2021 trouxe profundas mudanças na Lei de…
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Tratando-se…
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EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ TOTAL - CONDIÇÃO DE REFORMADO - CLÁUSULA ABUSIVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. 1. Sendo incontroversa a invalidez total de Policial Militar…