TJMG 7442883-48.2009.8.13.0024

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - COLISÃO DE VIATURA COM VEÍCULO PARTICULAR - CULPA DO AGENTE - NÃO DEMONSTRADA - SOCORRO A VÍTIMA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DEVER DE AGIR - ACIDENTE CAUSADO POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DO AGENTE - SENTENÇA REFORMADA. Nos termos do art. 29, VII, ""a"", do CTB, os veículos da polícia, além de prioridade de trânsito, têm livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, cabendo aos demais condutores deixarem livre a passagem. O policial militar que, ao conduzir vítima de homicídio tentado até hospital, choca a viatura com outro veículo, não deve ser responsabilizado pelos danos causados, quando comprovado que o acidente se deu por motivo alheio à sua vontade e do qual não podia se desvencilhar. V.V.