TJMG 0001897-64.2017.8.13.0508

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE - PRESTAÇÃO DE CONTAS - FALHA - FALTA DE PROVA DE DOLO E DANOS - IMPROCEDÊNCIA. 1. "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". (STF/Tema 897 - RE 852475). 2. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas na Lei federal n. 8.429, de 1992, subdivididas em atos que (i) importem enriquecimento ilícito (art. 9º), (ii) causem prejuízo ao erário (art. 10), e (iii) atentem contra os princípios da administração pública (art. 11). 3. É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva (dolo) para a tipificação dos atos de improbidade administrativa (tema 1199 do STF). 4. Nas circunstâncias do caso concreto, sem a prova de dolo e de danos ao erário, a ocorrência de falha na prestação de contas por ex-gestor municipal não configura ato ímprobo a justificar aplicação de sanção. 5. Prejudicial de prescrição rejeitada. Recurso provido.