TJMG 1282045-86.2024.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - USUCAPIÃO - VALOR DA CAUSA - ERRO DE FATO - INOCORRÊNCIA. O valor da causa em ação rescisória, em regra, deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, exceto no caso em que se sabe o montante do benefício econômico obtido, ocasião que deve prevalecer este último. Nos termos do art. 966 do CPC, pode ser rescindida quando: se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; for proferida por juiz impedido ou por…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA "CENSEC" - POSSIBILIDADE - REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.
- "Na hipótese de o credor ter procedido a diversas diligências em busca da satisfação do…
TJMG 2761211-85.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PENSIONAMENTO MENSAL - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PR…
TJMG 5104862-56.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - AUSENTES EXCEÇÕES LEGAIS. Os proventos de aposentadoria correspondem à bem amparado pela impenhorabi…
TJMG 2830570-59.2023.8.13.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO - REALIZAÇÃO - REQUISITO TRAZIDO PELO ARTIGO 751 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVID…