TJMG 0109615-75.2013.8.13.0245
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUPOSTO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1184 DO STF - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA OPORTUNIZAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA CASSADA - Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema nº 1.184, e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, o ajuizamento da execução fiscal de "baixo valor" depende da comprovação do interesse de agir, que fica…
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EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS FEITOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DISCUSSÃO DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO AUTORAL. TUTELA CONCEDIDA. É plausí…
TJMG 1202316-84.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - LEI 8.429/92, ART. 17, §8º - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS - DECISÃO MANTIDA - RECUR…
TJMG 0207462-89.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - LICITAÇÃO- PENALIDADE APLICADA- LIMINAR- SUSPENSAO- REQUISITOS AUSENTES -RECURSO DESPROVIDO