TJMG 3184264-30.2024.8.13.0000
CIVILREVISÃO CRIMINAL - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO ATIVA - PRELIMINAR - "NULIDADE" DO FEITO - BUSCA PESSOAL ILEGAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PRESENÇA DE "FUNDADAS RAZÕES" À EPÓCA - INOCORRÊNCIA - ILICITUDE DA "CONFISSÃO INFORMAL" - NÃO ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO - MERA ADMISSÃO DE FATO - EXISTÊNCIA DE PROVAS OUTRAS A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO HAVIDA - IMPERTINÊNCIA -…
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