TJMG 0020770-03.2020.8.13.0672
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR E DE LOTERIA DENOMINADA JOGO DE BICHO - ELEMENTOS DE PROVA A AUTORIZAREM A CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES PELA PRÁTICA DAS INFRAÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 50 E 58 DA LCP - LAVAGEM DE DINHEIRO COMPROVADA - ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DESTINADOS A DISSIMULAR A NATUREZA ILÍCITA DAS VERBAS ORIGINÁRIAS DE CONTRAVENÇÕES - CORRUPÇÃO ATIVA - ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO NÃO DEMONSTRADO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS A…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0008102-79.2015.8.13.0476
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PUBLICIDADE DE ATOS DA MUNICIPALIDADE - DISPENSA DE LICITAÇÃO - FRACIONAMENTO DO VALOR - DESRESPEITO À LEI DE LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE DO…
TJMG 0009267-05.2023.8.13.0114
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -HOMICÍDIOS QUALIFICADOS - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos declaratórios destinam-se à correç…
TJMG 5000777-20.2022.8.13.0444
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO CONDUTOR - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS ESTÉTICOS - COMPROVAÇÃO - TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS - SÚMULA 64…
TJMG 5003469-57.2023.8.13.0411
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE PEQUENO VALOR - TEMA N. 1184/STF - SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 452/STJ - AÇÃO AJUIZADA ANTES DE FIXADA A TESE - OPORTUNIDADE PARA A FAZENDA COMPROVAR MEDIDAS ADMINISTRATI…