TJMG 4960720-60.2024.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEDUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO.
1. Diferentemente das ações de cobrança de seguro DPVAT, nas quais a correção monetária incide a partir da data do evento danoso (Súmula n. 580 do STJ), em se tratando de dedução do valor referente ao seguro DPVAT da indenização por danos materiais, o…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 1892431-63.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA. O deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante…
TJMG 0082752-96.2010.8.13.0145
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - COISA JULGADA/PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. Constatado que a prescrição intercorrente foi afastada em exceção de pré-executividade aviada na execu…
TJMG 0180363-61.2012.8.13.0183
EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MORTE DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA CORRETAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.
- O falec…
TJMG 5002559-49.2020.8.13.0180
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO - FGTS - NULIDADE DO VÍNCULO - PRESCRIÇÃO - PRAZO BIENAL - QUESTÃO AINDA NÃO DEFINIDA PELO STF - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de ação de cobra…