TJMG 5000200-96.2023.8.13.0738

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO -RELATOR PREVENTO EM PERÍODO DE PRÉ-APOSENTADORIA - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO NO ÓRGÃO FRACIONÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO AO SUCESSOR DO RELATOR APOSENTADO. - Encontrando-se o primitivo relator afastado da distribuição em razão do período de pré-aposentadoria, a distribuição do recurso deve ocorrer por sorteio entre os membros do órgão fracionário, nos termos do art. 71, I, c/c art. 79, §§ 8º e 9º, do RITJMG. - O Desembargador sorteado atrai para si a prevenção relativa aos feitos subsequentes, sendo incabível a posterior redistribuição ao sucessor do relator que se aposentou.