TJMG 0012495-55.2024.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO ATIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENA-BASE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - APLICAÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO INCISO III, DO ART. 40, DA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - PARTILHA DE BENS - DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS - DESNECESSIDADE - AVALIAÇÃO JUDICIAL DE BENS MÓVEIS - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE…
TJMG 3245133-82.2004.8.13.0024
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍTIMA CONTRATADA PARA DEMOLIÇÃO - DESABAMENTO E ÓBITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTRATANTE - VERIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO…
TJMG 0471437-87.2007.8.13.0637
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO DE DUPLICATAS E INDENIZAÇÃO - TÓPICOS DA SENTENÇA NÃO RECORRIDOS - TRÂNSITO EM JULGADO - VERIFICAÇÃO…
TJMG 0034537-72.2011.8.13.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PROTESTO INDEVIDO - TÍTULO PAGO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURADA - DANOS MORAIS - DEVIDOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - C…