TJMG 1051848-69.2023.8.13.0000
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA - CAUSA DE PEDIR - SENTENÇA DE MÉRITO DECORRENTE DE PRÁTICA DE CONCUSSÃO, PREVARICAÇÃO OU CORRUPÇÃO PELO JUIZ - INOCORRÊNCIA - VULNERAÇÃO FRONTAL A DISPOSITIVO DE LEI - NÃO VERIFICAÇÃO - PEDIDO RESCISÓRIO - IMPROCEDÊNCIA.
- A Ação Rescisória, conforme redação expressa do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0122714-81.2013.8.13.0223
EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALUGUÉIS - DÍVIDA DE IPTU - OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL - PROVA.
O contrato de locação se constitui em título de crédito extrajudicial, e provado que consubsta…
TJMG 0122409-97.2013.8.13.0223
EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALUGUÉIS - DÍVIDA DE IPTU - OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL - PROVA - FIADORES - ENTREGA DAS CHAVES.
O contrato de locação se constitui em título de crédito extraj…
TJMG 0122383-02.2013.8.13.0223
EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALUGUÉIS - DÍVIDA DE IPTU - OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL - PROVA - FIADORES - ENTREGA DAS CHAVES.
O contrato de locação se constitui em título de crédito extraj…
TJMG 2836059-88.2012.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - ALUGUEL.
É legítima a pretensão de outorga de escritura pública de compra e venda de imóvel que,…