TJMG 5108931-29.2025.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CORRUPÇÃO ATIVA - ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03 - ART. 333 DO CÓDIGO PENAL - CONCURSO MATERIAL - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA ROBUSTA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS FIRMES, COERENTES E HARMÔNICOS - VALIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ - CONFISSÃO…
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EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REJEIÇÃO LIMINAR DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA.
- Deve ser rejeitada, liminarm…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO. ABERTURA DE INVENTÁRIO E DE NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE - AUSÊNCIA DE PROVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
- Demonstrado que o exequente envido…
TJMG 0145081-67.2012.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -RESPONSABILIDADE CIVIL -CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - ATO ILÍCITO - ROUBO EM ESTACIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém te…
TJMG 1756128-10.2009.8.13.0525
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - MAMOPLASTIA - ASSIMETRIA - ALEGADO ERRO MÉDICO - PERÍCIA CABAL CONTRÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO E DA CLÍNICA DE DERMATOLOGIA…