TJMG 1623623-82.2026.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DAS PENAS - DECRETOS PRESIDENCIAIS Nº 12.338/2024 E Nº 12.790/2025 - CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO (CORRUPÇÃO DE MENORES) - REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO PRIMEVA - NECESSIDADE. - Os Decretos Presidenciais de nº 12.338/2024 e nº. 12.790/2025 estabelecem que a comutação da pena remanescente será concedida às pessoas condenadas que tenham cumprido, até a data de referência, um quinto…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0001324-85.2023.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DANO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER, LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DANO QUALIFICADO POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. ANIM…
TJMG 0046917-35.2026.8.13.0000
EMENTA: < CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA CONCEDIDA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.
1. A…
TJMG 5000036-29.2021.8.13.0051
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. NULIDADE DAS DESIGNAÇÕES FUNDADAS EM DISPOSITIVO LEGAL DECLARADO INCONSTITUC…
TJMG 1687966-87.2026.8.13.0000
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. PRISÃO DOMICILIAR. REEDUCANDA MÃE SOCIOAFETIVA DE FILHO MENOR DE 12 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE HOMICÍDIO. DELITO PRATICADO CO…