TJMG 1687966-87.2026.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. PRISÃO DOMICILIAR. REEDUCANDA MÃE SOCIOAFETIVA DE FILHO MENOR DE 12 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE HOMICÍDIO. DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. TUTELA INTEGRAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VEDAÇÃO ESTABELECIDA NO HABEAS…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0532974-32.1997.8.13.0024
TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO EFETUADO PELA PRÓPRIA EXEQUENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - EXTINÇÃO DO PR…
TJMG 0223756-53.1997.8.13.0024
TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO EFETUADO PELA PRÓPRIA EXEQUENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - EXTINÇÃO DO PR…
TJMG 0395210-96.2000.8.13.0024
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
Correta a sentença que, de ofício, reconhece a prescrição intercorrente no process…
TJMG 0969429-24.2009.8.13.0439
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - CONTAGEM PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - DECLARAÇÃO MÉDICA DE INVALIDEZ - INOCORRÊNCIA. O termo inicial para a contagem do praz…