TJMG 0135832-90.2023.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE - INGRESSO EM DOMICÍLIO - DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA POR FUNDADAS RAZÕES - FLAGRANTE DELITO - LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS - PROVA IDÔNEA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, DO CP) - INEXISTÊNCIA DE OFERTA DE VANTAGEM INDEVIDA - AUSÊNCIA DE DOLO CORRUPTOR - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA -…
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EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL RURAL - CONDÔMINO - INTERESSE PROCESSUAL.
O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse exclusiva, e comprove os requisitos legais…
TJMG 0870736-39.2008.8.13.0439
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE CONTENÇÃO DE REJEITOS DE BAUXITA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE CHUVAS NO PERÍODO - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL - INADM…
TJMG 0002828-27.2014.8.13.0329
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - NEGATIVAÇÃO DO NOME POR DÉBITO INEXISTENTE - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RESP…
TJMG 0228839-28.2012.8.13.0702
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. PROPRIEDADE RURAL. INSTITUIÇÃO E AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. CÓDIGO FLORESTAL. ART. 16. INTERPRETAÇÃO. OBRIGATORIEDADE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE FLO…