TJMG 5057897-44.2025.8.13.0079
CIVILEMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO DA CORRUPÇÃO ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. CONSUNÇÃO ENTRE CORRUPÇÃO E PORTE DE ARMA. INAPLICABILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. CONDENAÇÃO DO CRIME DE ARMA. CABIMENTO. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA CONFIGURADA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. DAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.
1. O depoimento…
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