TJMG 0031631-03.2015.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO POR CUMPRIMENTO DE METAS, RESULTADOS E INDICADORES (BCMRI). RESTITUIÇÃO. DESCONTOS EM VENCIMENTOS DE GUARDA MUNICIPAL. INDEVIDOS. BOA-FÉ DO SERVIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO.
Celebrando a jurisprudência do STJ e deste Tribunal, admite-se, neste exame sumário, sobrestar os descontos nos vencimentos do guarda municipal, a…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. LIMITAÇÃO DO DIREITO COM IMPOSIÇÃO DE CLÁSULA CONTRATUAL DE CARÊNCIA QUE VIOLA A ESSÊNCIA DO PRÓPRIO SEGURO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA PROCEDENTE - DEVER DE ENTREGAR OS IMÓVEIS - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA AVALIAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATOS DE LOCAÇÕES TEMPORÁRIAS - SUSPENSÃO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REQUISITOS
- Inexistindo prova inequívoca a demonstrar a ocorrência dos requisitos autorizadores da tutela antecipad…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. RÉ QUE FIGURA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO APENAS COMO REPRESENTANTE DA LOCADORA. ILEGITIMIDADE DA RÉ CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROC…