TJMG 0107642-36.2011.8.13.0672
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
- É vedada a inovação recursal pelo nosso ordenamento jurídico processual, razão pela qual não se conhece da parte do recurso de apelação, na qual se discute matéria não arguida na respectiva peça de defesa em 1º grau de jurisdição.
- A relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, e não…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0275129-20.2010.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTA BANCÁRIA - FRAUDE ELETRÔNICA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESSARCIMENTO DEVIDO - CARTÃO MAGNÉTIC…
TJMG 0332970-21.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SEGURO - SUICÍDIO - PRAZO DE CARÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO.
- Em recente julgado paradigmático do REsp 1.334.…
TJMG 0065277-38.2014.8.13.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - FRAUDE - INOCORRÊNCIA - ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA - EXCLUSÃO DO SIMPLES - ARTIGOS 44 E 45 DA LEI COMPLEMENTAR 1…
TJMG 0011930-88.2013.8.13.0012
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - VENCEDOR DECLARADO APÓS ANÁLISE DAS PROPOSTAS - POSTERIOR REVOGAÇÃO - INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO - INEXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA ANT…