TJMG 0144827-91.2009.8.13.0377
CIVILEMENTA: Ação de indenização. Acusação criminal. Crime de latrocínio. Ministério Público Estadual. Sentença absolutória. Danos morais. Improcedência do pedido inicial.
É improcedente o pedido de indenização por dano moral, decorrente da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0264512-49.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - VALOR DA CAUSA - APLICAÇÃO DO ART. 259, INCISO VII, CPC. À míngua de expressa previsão legal acerca do valor que deve ser atribuído às demandas de usucapi…
TJMG 0112965-98.2008.8.13.0325
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - POSSE NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA.
- Não se declara nulidade processual se as partes não sofrem prejuízo.
- Para haver reconhecimento da propriedade…
TJMG 0202000-30.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. A rescisão dos contratos bilaterais não dispensa pronunciamento ju…
TJMG 1090540-17.2013.8.13.0024
AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO INICIAL - LEGALIDADE - FGTS - CONTRATO VÁLIDO - DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO DO FGTS.
- Embora o Supremo Tribunal…