TJMG 0264512-49.2015.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - VALOR DA CAUSA - APLICAÇÃO DO ART. 259, INCISO VII, CPC. À míngua de expressa previsão legal acerca do valor que deve ser atribuído às demandas de usucapião, aplica-se, por analogia, o inciso VII, do art. 259, CPC, correspondendo o valor da causa à estimativa oficial para lançamento do imposto que incide sobre o bem imóvel.