TJMG 5002601-47.2017.8.13.0231
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL, PARCIALIDADE DO JUÍZO E IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO DEMONSTRADA. ANULAÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CLÁUSULA PENAL. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra…
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