TJMG 0723760-75.2015.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ESPÓLIO EXECUTADO - PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO SOBRE FORO DO INVENTÁRIO. 1. Nos termos do § 2º do art. 111 do CPC, o foro de eleição do contrato prevalece sobre o do inventário, obrigando não só as partes, mas também seus herdeiros e sucessores. 2. A competência estipulada por eleição derroga a regra de competência do foro do inventário (art. 96 do CPC), por aplicação do art. 111, §2°, do mesmo diploma legal.